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Câmara votará esta semana o aumento de pena para incêndios ambientais e porte de armas de uso irrestrito
Sessões de votação estão previstas para acontecer entre terça-feira (18) e quinta-feira (20)
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta semana um conjunto de projetos de consenso entre os líderes partidários da Casa. As sessões de votação estão previstas para acontecer entre terça-feira (18) e quinta-feira (20).
Na lista elencada, consta um projeto que aumenta a pena do crime de posse ou porte de arma de uso restrito ou proibido quando a arma possuir alto potencial destrutivo. O relator da proposta é o deputado Max Lemos (PDT-RJ), que não apresentou um parecer até a publicação desta reportagem.
O aumento penas para incêndios ambientais criminosos também consta na agenda de votações. De autoria do deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), o texto também prevê a qualificação de circunstância grave aos crimes que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas.
O texto ainda estabelece que quem fizer uso irregular do fogo em terras públicas ficará proibido de fechar contratos com o poder público ou receber recursos públicos. A proposta ainda pode ser apensada a um projeto da deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), que também endurece as penas para os crimes de incêndios ambientais. Contudo, até o momento, não foi feita a designação de um relator, apesar de o texto já ter urgência aprovada em plenário.
Outra proposta escolhida para ser votada é uma que transforma em crime a manipulação digital de imagens por uso de inteligência artificial. A proposição ainda agrava a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral. A proposta é relatada pela deputada Yandra Moura (União-SE).
Confira a pauta completa da próxima semana na Câmara:
PL 3875/2024: Prevê a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais;
PLP 223/2023: Prorroga o prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital
PL 1538/2024: Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais;
PL 3147/2024: Criação, Programa de Apoio Psicológico para Famílias de Crianças com Transtorno do Espectro Autista, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes;
PL 3821/2024: Tipifica o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências;
PL 2583/2020: Concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares;
PL 3809/2024: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos;
PRC 92/2023: Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren;
PL 4549/2023: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dá outras providências;
PL 3648/2004: Dispõe sobre a identificação civil nacional do portador de necessidades especiais. Ementa: Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências;
PL 234/2024: Inclui o veículo de uso pessoal no rol de bens impenhoráveis;
PL 3339/2024: Caracteriza circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos;
PL 4538/2021: Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários;
PL 4381/2023: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências;
PL 4175/2023: Aumenta a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais;
PL 1658/2024: Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação informada em vida;
PL 5352/2023: Aumenta a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo;
PL 6969/2013: Institui a PNCMar (Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro);
PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
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