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Comissão do Senado aprova proposta que proíbe militares da ativa de se candidatarem em eleições

As novas regras não valerão para as eleições municipais do ano que vem

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições. O texto segue agora para análise do plenário.


As novas regras não valerão para as eleições municipais do ano que vem. Segundo a legislação, entrarão em vigor somente 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional.


De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura será automaticamente transferido para a reserva não remunerada. Com mais de 35 anos de serviço, o militar vai para a reserva remunerada.


Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servicço. Se o tempo de serviço for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.


Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constituição já restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que é líder do governo, diz ainda que é necessário adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade política das Forças Armadas.


A PEC teve parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contrário à PEC, que, segundo ele, considera os militares uma “sub-categoria de servidor público” e que a proposta seria uma vingança contra as Forças Armadas. A emenda não impacta militares dos estados e Distrito Federal.


Fonte: O Sul

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