Governo federal deve tentar na Justiça manter saídas temporárias de presos

O Congresso permite as saidinhas apenas em casos de atividades educacionais

Com a confirmação pelo Congresso das restrições à saída temporária de presos no regime semiaberto, o governo federal conta agora com a judicialização do tema para ter uma “saída honrosa” na discussão.

Para isso, estão no radar do governo discussões em andamento na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já se posicionou claramente a favor da manutenção da “saidinha”, e na Defensoria Pública União (DPU). A ação poderia ser capitaneada por ambas, segundo integrantes do governo.

A OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é para que isso já ocorra nos próximos dias, em virtude da derrubada recente do ponto vetado pelo Palácio do Planalto.

Ao vetar, o governo permitiu a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar familiares. Ao derrubar o veto, na prática, o Congresso permite as saidinhas apenas em casos de atividades educacionais. A OAB chegou a dar sugestões em um parecer encaminhado ao Palácio do Planalto durante a fase de análise pela Casa Civil do projeto de lei aprovado pelo Congresso, que posteriormente foram aceitas.

Para a entidade, a lei é um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. A OAB também argumenta que, ao proibir as saídas, se impede a ressocialização dos presos e é criado um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade.

A Ordem também entende que saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso.

Para a OAB, o Estado tem como dever garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado. A DPU também divulgou nota técnica defendendo a manutenção do veto e alertando para a insegurança jurídica que o fim da saída temporária trará. ​​A defensoria já havia declarado que a saidinha – concedida somente a presos do semiaberto – é essencial para a manutenção do sistema progressivo de execução de pena no País.

Os parlamentares derrubaram o veto de Lula às restrições à “saidinha” apesar dos esforços do Palácio do Planalto e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que se engajou pessoalmente na tentativa de convencer deputados e senadores a não barrar a liberação dos detentos em datas especiais.

A derrota já era dada como certa no governo quando a sessão do Congresso começou. Além das indicações que lideranças passavam aos ministros, o clima de euforia na oposição reforçava o sentimento de que seria um dia dos mais duros para a administração Lula no Parlamento.

Horas antes de o Congresso sacramentar a decisão, Lewandowski dizia a interlocutores estar “sereno” e que, apesar da tendência ser de derrota, via “vitória moral” do governo na discussão. Para o ministro, trata-se de uma questão humanitária e propor o fim desse direito dos presos fere não só a Constituição, mas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Além disso, o time de Lewandowski vê a limitação à saidinha como um fator de desestabilização do sistema prisional. A avaliação da equipe do Ministério da Justiça é que, sem a saída temporária, rebeliões devem aumentar.

Fonte: O Sul