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TRE decide pela legitimidade de Adair Cardoso concorrer à prefeito em Capão do Cipó

O julgamento do recurso interposto pelo Partido Prograssistas do município, ocorreu ontem (28/02)

Foto: Divulgação

Nesse dia 28 de fevereiro de 2023, foi a julgamento no TRE-RS o recurso interposto pelo PP de Capão Cipó-RS, pelos candidatos Leandro Pereira e Ionara Nascimento Ferreira, onde estes buscavam derrubar a decisão da Dra. Ana Paula Nichel, que julgou improcedente a Impugnação de candidatura de Adair Fracaro Cardoso, candidato à Prefeito pela UDP, coligação formada pelos partidos PSD, MDB e PDT da cidade de Capão do Cipó-RS.


Alegaram os Recorrentes que o Candidato ADAIR, estaria inelegível, por incidência da inelegibilidade reflexa prevista da Constituição Federal em seu Art. 14, §§ 5º e 7º, por ser o candidato impugnado irmão do Vice-Prefeito cassado ANSELMO FRACARO CARDOSO.


Pediram no Recurso ainda, em preliminar de mérito a nulidade da decisão em razão de que, segundo a defesa dos Recorrentes, houve um descumprimento legal de parte da Juiza sentenciante, que feriu a ampla defesa e o contraditório vez que não lhe foi facultado o contraditório por infringência do art. 43, §4º, da Resolução TSE nº 23.609/2019.


Entendeu o TRE-RS, na mesma linha do Procurador Regional Eleitoral que o alegado cerceamento de defesa alegado em preliminar, não possuía amparo legal, posto que a Magistrada abriu prazo para manifestação dos Recorrentes antes da sentença e ainda, atendeu ao que determina a legislação pertinente tendo em vista que segundo o ART. 43, § 3º da Resolução TSE nº 23.609/2019, determina a dispensa de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, quando não aberta a fase probatória do processo, o que ocorreu no caso em comento, posto que nenhuma prova fora feita por nenhuma das partes.


Também no mérito, o Pleno do TRE-RS entendeu que o recurso não podia prosperar na medida em que foi embasado numa interpretação equivocada da CF/88, que em seu artigo 14, § 7º, prevê que o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito estão inelegíveis reflexamente.


Portanto, o que foi decido pelo Pleno do TRE-RS, foi que a lei não contempla palavras desnecessárias, ou seja, que como o Legislador Originário (Constituinte) entendeu por bem não incluir os vices na redação da norma, a interpretação legal não pode ser extensiva ao vice-prefeito, e isto porque o chefe do Poder administrativo é o Prefeito, aquele que por força de Lei gere o Município. No entendimento da Corte não se pode atribuir ao Vice-Prefeito, gestão municipal quando este sequer possui legitimidade para fazê-la quando não assume o exercício da gestão municipal por qualquer das razões legais previstas, especialmente nos 6 meses anteriores ao pleito.


Assim, o Tribunal manteve na integra a decisão da Dra. Ana Paula Nichel, no sentido de que o Vice-Prefeito cassado Anselmo Cardoso, não tendo assumido a gestão pública municipal no período de 6 meses anteriores ao pleito, descabida a aplicabilidade da inelegibilidade reflexa prevista na Constituição, portanto, face ao equivoco interpretativo da norma posta à julgamento, ficou sem amparo legal o recurso interposto.


Com esses fundamentos básicos, em apertada síntese o Pleno do TRE-RS, julgou unanimemente improcedente o recurso interposto pelo PP e pelos candidatos do partido, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau prolatada e tornando válida a candidatura de Adair Fracaro Cardoso à prefeito pela UDP em Capão do Cipó-RS.


Fonte: Santiago News

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