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Carnes terão imposto parcial, mas governo diz que produtos ficarão mais baratos para mais pobres
Regulamentação da Reforma Tributária foi enviada ao Congresso Nacional
A proposta do governo para a regulamentação da Reforma Tributária coloca proteínas (carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves) com tributação parcial equivalente a 60% da alíquota-padrão do novo imposto. O projeto foi enviado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira.
A Reforma prevê a cesta básica com alíquota zero, e uma versão com redução de 60% sobre o imposto padrão. As carnes estão nessa cesta básica parcial.
O Ministério da Fazenda afirma, porém, que o imposto sobre as carnes ficará mais barato para os mais pobres porque eles terão direito ao “cashback”, a devolução de parte do imposto pago.
Segundo a equipe econômica, a alíquota paga hoje nas carnes fica na média de 11,3%. Com a redução de 60% da cesta estendida, mais o cashback, o tributo para os mais pobres deverá ficar em torno de 8,5%.
A Fazenda afirma que população de baixa renda, inscrita no CadÚnico, terá direito a cashback de todos os produtos alimentares consumidos.
De acordo com os cálculos dos técnicos da pasta, hoje a cesta básica é onerada em 8%, e vai para ser zerada.
Já a cesta estendida, com desconto de 60% de imposto, tem hoje uma alíquota de aproximadamente 15,8% e vai para 10,6%. Com a possibilidade de cashback, porém, o tributo para os mais pobres poderá ser de 8,5%.
Para alimentos geral, hoje a alíquota é de 17,5%, cairá para 13,3% com a reforma e chegará a 11% com cashback.
A Fazenda fez a cesta básica zerada considerando os produtos majoritariamente consumidos pelos mais pobres. Para isso, foi criado um indicador a partir do volume de alimentos consumidos pelas famílias de diferentes classes sociais. O cálculo foi feito da seguinte forma: o volume consumido em cada alimento pelos mais pobres, dividido pelo total consumido de alimentos pelos mais pobres. Em seguida, foi dividido o volume consumido em cada alimento pelos mais ricos, pelo total consumido de alimentos pelos mais ricos.
Os resultados geraram índices de consumo para cada alimento, nas diferentes classes sociais. Dividindo o índice dos mais pobres, pelo índice dos mais ricos, gerou-se um resultado de índice geral para cada alimento. Os valores acima de 1, mostram os alimentos mais consumidos por famílias de baixa renda. Os valores abaixo de 1, são os alimentos mais consumidos pela classe média e alta.
— Ficou um critério coerente para proteína animal, todos são tratados de maneira igual, exceto aqueles consumidos excessivamente pelos mais ricos — disse o diretor do secretaria de Reforma Tributária
Alíquota padrão mais alta
A Fazenda ainda explicou que se todos os produtos que estão na alíquota reduzida de 60%, fossem incluídos para alíquota zerada, a alíquota referencial padrão poderia ter um aumento de 0,7%, chegando a 27,2%. Hoje, a estimativa média é de 26,5%.
Condomínios
Segundo a Fazenda não há nenhuma mudança para os condomínios residenciais. A novidade está nos prédios comerciais. Havia receio do setor de serviços de que a Reforma pudesse impactar tributos sobre serviços e, assim, aumentar a taxa condominial.
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— O condomínio não é contribuinte dos tributos novos, assim como não era dos velhos tributos (na verdade, atuais impostos). O que a gente incluiu foi uma novidade que pode melhorar para os prédios comerciais — cita Daniel Loria, diretor da Secretaria de Reforma Tributária.
Ele explica que, de forma facultativa, os estabelecimentos comerciais que concentram diferentes empresas, ao contratarem um serviços de limpeza ou segurança, por exemplo, podem se inscrever como contribuintes e recuperar crédito no ato da compra.
