Câmara aprova perdão de dívidas do MEI e aumento do teto

há 5 horas

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 estabelece o aumento do limite de receita bruta anual da categoria de R$ 81 mil para R$ 140 mil, além de autorizar a contratação de até dois empregados. O texto vai passar pelo Senado, onde pode ser aprovado, modificado ou rejeitado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) os projetos de lei do governo que propõem o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e aumenta o teto de faturamento e funcionários. As propostas fazem parte do pacote Prospera MEI apresentado pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT) nesta terça-feira (13). Foram 461 votos favoráveis e 4 contrários. O texto vai ao Senado.

Em paralelo, o PLP 267/2026 propõe a remissão integral (perdão) das dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União para os contribuintes que mantiverem a adimplência nos meses subsequentes. As propostas foram apensadas. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) relatou os projetos.

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