4 de mar.2 min para ler

Governo Lula apresenta nesta segunda-feira proposta para regulamentar transporte por aplicativo; entenda

Governo também irá propor uma remuneração mínima ao trabalhador

Após mais de um ano de negociações, o governo Lula apresentará um projeto de lei (PL) nesta segunda-feira (4) para regulamentar a atividade de motoristas de aplicativos, como Uber e 99. Responsável pela elaboração da proposta, o Ministério do Trabalho buscou conciliar reivindicações dos motoristas e das empresas. O texto prevê remuneração mínima e direito à Previdência Social, além de classificar os motoristas como autônomos.

A regulamentação é uma promessa de campanha do presidente Lula. O petista tem dito que as empresas “exploram como nunca” os motoristas, e que é preciso garantir a eles direitos trabalhistas e segurança social. O governo ainda tenta acordo antes de apresentar outro projeto com regras para os motoboys e ciclistas que trabalham com entregas, como Ifood e Rappi.

O texto do PL ainda não foi divulgado pelo governo. A minuta que circulou nos últimos dias entre envolvidos nas negociações mostra que os motoristas seguirão com plena liberdade para decidir os dias em que vão dirigir e o período de conexão com o aplicativo. A carga horária diária, no entanto, não poderá exceder 12 horas.

Não haverá vínculo celetista, mas os trabalhadores e plataformas deverão financiar a Previdência Social. Pela minuta, os motoristas recolherão alíquota de 7,5% e as plataformas, 20%. A base de cálculo será correspondente a 25% do valor bruto recebido, descontada a taxa de intermediação. Ou seja, após pagar o percentual devido ao aplicativo, se o motorista tiver faturado R$ 6 mil, ele irá contribuir sobre R$ 1,5 mil. Isso abateria custos, como combustível e manutenção do automóvel.

O governo também irá propor uma remuneração mínima ao trabalhador. A última versão do texto que circulou entre os envolvidos estabelece o valor mínimo de R$ 32,09 por hora – com reajuste anual.

O projeto de lei também irá propor a criação de um sindicato para a categoria. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base em dados de 2022, o Brasil possui ao menos 1,5 milhão de trabalhadores por aplicativos, pouco mais da metade com transporte de passageiros.

Em paralelo à iniciativa do Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação que discute, na prática, se os motoristas de aplicativo têm vínculo de trabalho com a plataforma. Já houve entendimento de que o processo terá repercussão geral, ou seja, será referência para todas as instâncias da Justiça.

Ainda não há prazo para que o caso concreto em análise pelo STF seja julgado. Caso o tema avance rápido no Congresso, a Corte poderá aguardar o resultado para evitar qualquer tipo de interferência.