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Pix MEI e perdão de dívidas: o que se sabe sobre as medidas lançadas pelo governo Lula a 12 dias das eleições
Cancelamento de R$ 12,6 bilhões em débitos já está no Congresso e só valeria em 2027; o repasse de até R$ 5 mil ainda não tem texto, critérios nem data
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta terça-feira, no Palácio do Planalto, um pacote de medidas para microempreendedores individuais (MEIs) batizado de Prospera MEI. O conjunto vai do perdão integral das dívidas da categoria com a União a um repasse de até R$ 5 mil por empreendedor, sem obrigação de devolver, que o governo chamou de Pix MEI.
O anúncio foi feito a 12 dias do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, em que Lula disputa a reeleição com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo dados apresentados pelo governo, o país tem 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
As medidas estão em estágios muito diferentes. O perdão das dívidas já é um projeto de lei no Congresso, com regras escritas e custo estimado. O Pix MEI, segundo o próprio governo, "está em fase de desenho": não há texto, critérios de seleção nem data, e a proposta só será enviada ao Congresso em 2027.
Veja o que se sabe — e o que ainda não se sabe — sobre cada medida
Perdão das dívidas
O perdão está em um projeto de lei enviado à Câmara na terça-feira. O texto prevê a remissão — o cancelamento — integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos. Entram também débitos que já estavam em parcelamentos ou acordos de renegociação, ativos ou rompidos.
A exposição de motivos do projeto, documento que justifica a proposta, fala em uma carteira de R$ 12,86 bilhões, com 3,67 milhões de devedores.
O governo afirma que a maior parte desse dinheiro dificilmente entraria no caixa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) classifica R$ 11,05 bilhões, ou 86% do total, como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, citou essa avaliação no anúncio e lembrou que as dívidas já haviam passado por renegociação.
Por isso, o custo estimado é bem menor que o valor perdoado. A exposição de motivos calcula renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões em três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.
Para ter o perdão, o MEI precisará pedir a baixa dos débitos e pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, perde o benefício. Quem contesta a dívida na Justiça terá de desistir da ação, e quem já pagou não terá valores devolvidos nem compensados.
Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Os procedimentos serão definidos pela PGFN.
O que falta saber sobre o perdão
Não há data para a votação do projeto. Também não está claro o que muda para quem está pagando parcelas de renegociações abertas pelo próprio governo. A mais recente, o Desenrola MEI Pequeno Valor, foi lançada em 29 de setembro, cinco dias antes do primeiro turno, e aceita adesões até 31 de janeiro de 2027. Pelo projeto, o que for pago antes de a lei valer não volta para o bolso do empreendedor.
O governo também não informou se os meses de contribuição previdenciária perdoados contarão para aposentadoria e outros benefícios do INSS. Essa contribuição é a maior parcela do boleto mensal do MEI e está entre os débitos alcançados pelo projeto.
Pix MEI
O Pix MEI prevê um repasse de até R$ 5 mil por microempreendedor, uma única vez. O dinheiro não precisará ser devolvido.
Promessa às vésperas do 2º turno: Governo Lula estima gastar R$ 5 bi com Pix MEI em 4 anos a partir de 2027
O recurso deve bancar investimentos que ampliem a capacidade de produção do negócio. O governo deu como exemplos a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos e a aquisição de uma moto elétrica para entregas.
Para receber, o empreendedor terá de apresentar um projeto de investimento, para comprar um bem ou contratar um serviço, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
O governo estima gastar R$ 5 bilhões de 2027 a 2030, cerca de R$ 1,25 bilhão por ano. Pela conta do orçamento anunciado, se cada MEI receber o valor máximo, R$ 5 bilhões atendem 1 milhão de empreendedores — cerca de 6% dos 17,6 milhões de MEIs do país.
O programa será enviado ao Congresso apenas depois do período eleitoral. A Lei das Eleições proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública. As exceções são calamidade, emergência e programas sociais já autorizados em lei e em execução no ano anterior.
O que não se sabe
Além da preferência por mulheres de menor faturamento, o governo não definiu critérios de acesso. Não disse se haverá limite de faturamento, tempo mínimo de atividade ou exigência de estar em dia com os tributos.
Não está definido quem vai analisar e aprovar os projetos de investimento, qual será o papel do Sebrae nem como o uso do dinheiro será fiscalizado.
Como o envio ficou para o ano que vem, a criação do programa dependerá de quem estiver no Planalto. O presidente eleito em 25 de outubro toma posse em 5 de janeiro de 2027.
Dívidas com bancos: o Desenrola dos MEIs
O governo também vai lançar um edital para comprar dívidas de MEIs com bancos, dentro do Desenrola 3.0, a terceira fase do programa de renegociação. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em débitos desse público. Os bancos terão de oferecer desconto mínimo de 90%, e as carteiras com os maiores abatimentos terão prioridade.
Lula disse que a expectativa é chegar a descontos de até 95%. Segundo o governo, a negociação será feita diretamente com as instituições financeiras, sem que o MEI precise tomar providências num primeiro momento.
O Desenrola 3.0 foi criado, no fim de setembro, para dívidas de pessoas físicas de até R$ 10 mil, com atraso entre dois e quatro anos e meio.
Teto de faturamento e nota fiscal
O governo voltou a pedir ao Congresso a aprovação do projeto, enviado em junho, que eleva o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite contratar um segundo funcionário; hoje, o limite é um. Segundo o governo, o teto não é atualizado há oito anos, e a proposta ainda aguarda votação na Câmara.
Foi anunciado ainda um decreto que afasta a obrigação de o MEI emitir nota fiscal na venda de produtos e serviços a pessoas físicas. A dispensa alcança também os nanoempreendedores, figura criada na regulamentação da reforma tributária para quem fatura até metade do teto do MEI — hoje, R$ 40,5 mil por ano. Esse grupo também não precisará abrir CNPJ.
Segundo o governo, o objetivo é evitar que a Reforma Tributária acrescente burocracia a esses negócios. O alcance exato depende do texto do decreto.
Fonte: O Globo
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