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Projeto do PT propõe imposto de 15% sobre lucros e dividendos e gera debate sobre impacto para MEIs

há 1 dia
2 min de leitura

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados não prevê uma cobrança geral sobre o faturamento dos microempreendedores individuais e ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional

Um projeto de lei apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, em 13 de novembro de 2026, está gerando debates sobre possíveis mudanças na tributação de empresas e pequenos empreendedores. O Projeto de Lei nº 5.854/2026 propõe a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas.


A proposta, no entanto, não estabelece uma taxa geral de 15% sobre o faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), como algumas publicações nas redes sociais têm sugerido.


O texto prevê que a tributação incida sobre os valores recebidos por sócios ou titulares na forma de lucros e dividendos, e não diretamente sobre o faturamento bruto das empresas. A proposta também não estabelece um limite mínimo de isenção para essas distribuições.


O projeto faz parte de um pacote de quatro propostas protocoladas pelo PT, que busca ampliar a tributação sobre rendimentos de capital e alta renda. Entre os temas abordados estão a tributação de grandes fortunas, juros sobre capital próprio (JCP) e investimentos atualmente isentos, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).


E como fica a situação dos MEIs?

Até o momento, não existe nenhuma nova cobrança em vigor para os microempreendedores individuais em razão desse projeto. O PL 5.854/2026 ainda precisa passar pela tramitação e análise no Congresso Nacional.


A discussão envolve principalmente o possível alcance da tributação sobre os lucros distribuídos por pequenos negócios. Há interpretações diferentes sobre os efeitos que a redação poderá produzir para MEIs e pequenas empresas, especialmente pela ausência de uma previsão específica de isenção para determinadas distribuições.


É importante destacar que o MEI continua enquadrado nas regras próprias do Simples Nacional, estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006, e que a proposta não cria automaticamente um imposto de 15% sobre o faturamento mensal ou anual dessa categoria.


Portanto, até que haja eventual aprovação e definição das regras, os microempreendedores individuais devem continuar seguindo a legislação tributária atualmente vigente.


Atenção: o projeto é uma proposta legislativa, não uma lei em vigor. Por isso, informações sobre uma suposta cobrança imediata de 15% sobre o faturamento dos MEIs não correspondem ao conteúdo apresentado.

 
 
 

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