Polícia Federal assume fiscalização de CACs a partir de hoje (01/07)

Até o último mês, responsabilidade pela fiscalização dos CACs era do Exército. Transferência para a PF ocorre de forma escalonada e demandou repasse de R$ 20 milhões à instituição

Foto: Reprodução

A Polícia Federal (PF) passou a ser oficialmente responsável, a partir desta terça-feira (1º), pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs. A atribuição, até então exercida pelo Comando do Exército, será transferida de forma gradual para as superintendências regionais da PF.

Com a mudança, a PF passa a cuidar de diversas etapas relacionadas à atividade dos CACs, incluindo:

- Registro de pessoas físicas e jurídicas;- Autorização para compra e transferência de armas;- Concessão de guias de tráfego;

- Fiscalização das atividades exercidas pelos CACs;

- Controle do comércio varejista de armas para pessoa física.

A alteração é resultado do Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento e transfere do Exército para a PF as competências de autorização, registro e fiscalização das armas pertencentes a CACs. O decreto também foi assinado pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A transição foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica firmado em setembro de 2023, com um aditivo em dezembro que definiu o início da nova fase para 1º de julho de 2025.

Investimento e estrutura

Para assumir a nova responsabilidade, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF. Segundo o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado cerca de 600 servidores já haviam sido capacitados para atuar nas novas funções. Estruturas específicas, como delegacias e núcleos de Controle de Armas, também estão em fase de implantação.

Além disso, a PF anunciou o desenvolvimento de uma plataforma de Business Intelligence (BI) que trará mais transparência aos dados estatísticos relacionados aos CACs. A ferramenta incluirá informações como número de registros, tipos e quantidades de armas, fiscalizações realizadas, autuações e apreensões.

Fonte: Agora No Vale