Redes sociais e jogos on line terão novas regras para proteger crianças a partir de março

Nova legislação amplia responsabilidade das plataformas na proteção de crianças e adolescentes e prevê multas de até R$ 50 milhões para quem descumprir as normas

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A partir de março, redes sociais e plataformas de jogos on-line deverão se adequar às normas do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), nova legislação que amplia a responsabilidade das empresas de tecnologia na proteção de menores no ambiente virtual. O descumprimento poderá resultar em multas que chegam a R$ 50 milhões, além da suspensão das atividades da plataforma no Brasil.

O texto estabelece medidas mais rigorosas para combater conteúdos que incitem crimes ou exponham crianças e adolescentes a situações de risco, como aliciamento e exploração. Um dos principais pontos é a exigência de controle etário mais rígido. A autodeclaração de idade, prática comum atualmente, passa a ser considerada insuficiente diante das novas exigências legais.

Segundo Cândida Terra, presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, a nova lei também fortalece o poder das famílias. Os pais poderão solicitar diretamente às plataformas a retirada de imagens vazadas ou utilizadas de forma indevida, sem necessidade de ordem judicial. A simples comunicação já obriga a remoção do conteúdo.

Plataformas populares já começaram a se movimentar para cumprir as exigências. O jogo Roblox, com classificação indicativa para maiores de cinco anos, limitou recentemente o uso de chat de texto e voz para menores, após denúncias de salas que simulavam bailes funk com venda de drogas. Já o Discord anunciou que adotará verificação obrigatória de idade a partir do próximo mês.

Além do controle de acesso, o ECA Digital proíbe mecanismos considerados indutores de vício, como sistemas de recompensa contínua. A regra vale inclusive para plataformas que não foram desenvolvidas especificamente para o público infantil, mas que são amplamente acessadas por crianças e adolescentes.

As chamadas “Big Techs” também deverão apresentar relatórios trimestrais detalhando casos de acessos indevidos e as medidas de segurança adotadas para prevenção de riscos.

A eficácia da nova legislação dependerá de uma fiscalização integrada. De acordo com Cândida Terra, a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares será essencial para garantir o cumprimento das regras. A especialista reforça ainda que a participação ativa da sociedade será determinante para que as medidas previstas na lei sejam efetivamente aplicadas no ambiente digital.

Fonte: Rádio Bandeirantes