TCE-RS aponta falhas e sugere redução na tarifa de pedágios estaduais

Análise técnica do tribunal identificou falhas no modelo econômico-financeiro utilizado e propõe alterações que podem diminuir os custos

Foto: Camila Cunha

A análise técnica do Tribunal de Contas (TCE-RS) sobre o projeto de concessão do bloco 2 apontou para uma série de inconsistências na proposta encaminhada pelo governo do Estado. Sanadas, as mudanças podem resultar na redução das tarifas propostas.

Encaminhado à Corte em 18 de junho, a proposta de concessão do bloco 2 trata do repasse para iniciativa privada a responsabilidade por um trecho de 414 km de extensão, que passa por 32 municípios e seis rodovias.

O projeto do governo prevê a instalação de 24 pórticos de pedágio no estilo free-flow, modalidade que consiste em um sistema de cobrança de pedágio sem as praças físicas. Na prática, o usuário paga pelo trecho percorrido, de forma automática e digital. O custo tarifário previsto é de R$ 0,19 por km.

Além da manutenção, a empresa vencedora do certame também ficará encarregada de realizar uma série de obras necessárias nos trechos. Para viabilizar a medida e manter um valor de tarifa reduzido, o Executivo deverá aportar R$ 1,5 bi do Fundo de Reconstrução (Funrigs).

No entanto, a análise da equipe de auditoria identificou falhas no modelo econômico-financeiro escolhido pelo governo, por meio da utilização de metodologias ou fórmulas defasadas. Se corrigidas, as simulações da Corte indicam duas alternativas: ou a redução na tarifa, para R$ 0,17 por km. Ou, ainda, a diminuição do aporte de capital exigido dos investidores.

Apesar da redução tímida no custo tarifário, os auditores avaliam que a economia seria de aproximadamente 8% na tarifa final. “Essa diferença equivale a uma economia de R$ 1,50 a cada 100 km percorridos e se traduz em impacto expressivo no agregado: a receita total projetada da concessão cairia de R$ 15,13 bilhões para R$ 13,98 bilhões, o que equivale a cerca de R$ 1 bilhão a menos recolhido dos usuários ao longo do contrato”, detalha o documento de 110 páginas, enviado ao governo do Estado em 1 de outubro e ao qual o Correio do Povo teve acesso.

Quando apresentado pelo governo, em junho, o custo de R$ 0,18 por km apareceu enquanto alternativa mediante a isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) por parte dos municípios. A proposta (de isenção) não avançou nos municípios, mas consta no documento entregue à Corte.

Agora, caso a redução não seja revertida em benefício direto ao usuário por meio da tarifa, a análise sugere que o governo diminua o aporte previsto de R$ 1,5 bilhão, oriundos do Fundo de Reconstrução (Furings) para R$ 1,27 bilhão. Resultando em uma economia de R$ 224 milhões.

“Isso significa que o Estado precisará aportar menos recursos próprios, liberando espaço fiscal que pode ser direcionado para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública”, aconselha o documento.

Os técnicos ainda apontam outros elementos que podem ser alterados com o objetivo de aprimorar o edital e, possivelmente, reduzir o custo para o usuário. A exemplo da revisão nos estudos de demanda; na instalação de alguns dos pórticos de free-flow e na aplicação de melhorias em investimentos nas obras rodoviárias.

Esta é uma segunda análise do tribunal na proposta de concessão do bloco 2. Considerando os itens elencados pela auditoria na primeira versão e os outros apontados nesta, são 50 elementos passíveis de mudança. Destes, 16 já foram resolvidos pelo governo, sendo quatro de forma parcial.

As mudanças, contudo, não são obrigatórias. Apesar disso, o Piratini informou que algumas alterações estão sendo feitas. Assim que finalizadas, o documento será enviado para a análise e aprovação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, Cage (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado) e Procuradoria-geral do Estado.

Após esta etapa, que deve demorar cerca de três semanas, o governo lançará o edital com a data do leilão. A previsão do Piratini era que o lançamento fosse ainda em outubro, mas deve ficar para novembro ou dezembro de 2026.

Risco jurídico

Os técnicos também apontam um risco jurídico no molde em que a concessão é prevista, abrindo brechas para possíveis questionamentos. “Ainda que se registre a existência de contrato de concessão celebrado em 2022 com modelo de delegação semelhante ao ora examinado, permanece a possibilidade de ajuizamento de ações que, independentemente da decisão de mérito, podem atrasar, ou onerar, a execução do projeto e afastar possíveis interessados".

Cumprimento de metas e aportes do governo

O tribunal recomenda ainda uma nova análise dos marcos e critérios que orientam o repasse das parcelas do aporte público. “Isso porque as soluções previstas na modelagem não vinculam a concessionária, que pode optar por soluções paliativas para garantir o cumprimento dos parâmetros de desempenho no curto prazo ou, por exemplo, postergar as intervenções mais robustas no pavimento para que coincidam com as obras de ampliação de capacidades previstas até o ano 6 (2031) da concessão", diz o documento.

Contraponto

Procurado, o governo do Estado informou que não deve se manifestar.

Fonte: Correio do Povo