TCU libera gratificação fora do teto para servidores da Corte e do Legislativo

A criação da nova gratificação também contrasta com iniciativas adotadas no início do ano pelo ministro Flávio Dino.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma norma que permite o pagamento de uma gratificação de natureza indenizatória a servidores do próprio tribunal e também do Poder Legislativo, sem que os valores sejam contabilizados para efeito do teto constitucional do funcionalismo. A medida reacendeu o debate sobre os chamados “penduricalhos”, benefícios que elevam a remuneração de servidores públicos acima do limite previsto na Constituição.

A gratificação foi denominada Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica (GAAC) e poderá ser paga a servidores que ocupam funções estratégicas e de confiança na estrutura do TCU. Como o benefício foi classificado como verba indenizatória, ele fica fora do cálculo do teto remuneratório, atualmente equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a remuneração dos beneficiários poderá superar esse limite.

Segundo o tribunal, a criação da gratificação segue práticas já adotadas em tribunais superiores e busca reconhecer atividades consideradas de elevada responsabilidade técnica. O TCU afirma que a medida possui respaldo jurídico e está alinhada ao entendimento aplicado em outros órgãos do Judiciário.

Fonte- O Sul