Ex-prefeito de Livramento é condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito

Decisão também atinge outros envolvidos em esquema de contratação irregular de Oscip para atuar na educação do município

Foto: Rodrigo Evaldt / Ascom

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou na quarta-feira (15) o ex-prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves, conhecido como Ico Charopen, por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A sentença impôs ao ex-gestor a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público por igual período.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que apontou irregularidades na contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Ação Sistema de Saúde e Assistência Social para atuar na área da educação entre 2017 e 2019.

Segundo o MP, a contratação foi feita sem licitação e sem concurso de projetos, configurando direcionamento e desvio de recursos públicos.

A reportagem de GZH não localizou a defesa de Charopen e permanece com espaço aberto para posicionamento.

De acordo com a sentença, Solimar firmou um Termo de Parceria com a Oscip de forma ilegal, mesmo após alertas de órgãos de controle. Além disso, o ex-prefeito teria recebido propinas mensais de R$ 60 mil e teria tido férias custeadas pelos empresários da organização, incluindo hospedagem em hotel e aluguel de casa na praia de Torres para sua família.

A Justiça determinou que Charopen devolva os valores referentes ao custeio das férias, com correção monetária e juros. No entanto, o pedido de ressarcimento integral do prejuízo estimado em R$ 3.534.578,16 foi negado por falta de prova pericial contábil que comprovasse o montante exato do dano ao erário.

Condenados

Outros cinco réus também foram condenados por lesão ao erário:

• Ramzi Ahmad Zeidan (ex-procurador-geral do município);

• Giovani Collovini Martins (presidente da Oscip);

• Edinilson Nogueira Kailer (representante da Oscip);

• Greice Aguiar Kologeski da Silva (responsável pela contabilidade da Oscip);

• a própria Oscip Ação Sistema de Saúde e Assistência Social.

As sanções incluem suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda de função pública (no caso de Zeidan), multa civil e proibição de contratar com o poder público por 10 anos.

A defesa dos condenados não foi localizada até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.

A sentença absolveu outros sete réus por ausência de provas de dolo, entre eles a ex-secretária municipal de Educação, Maria Regina Prado Alves, e o ex-secretário municipal da Fazenda, Mulcy Torres da Silva.

As medidas cautelares de indisponibilidade de bens foram mantidas apenas em relação a Ico Charopen e Ramzi Zeidan, até o cumprimento integral das sanções impostas. Já os demais réus absolvidos terão as restrições patrimoniais revogadas. A decisão ainda cabe recurso.

Casos anteriores e afastamentos

Em setembro de 2019, a Justiça Federal condenou Charopen à suspensão dos direitos políticos por três anos, por improbidade administrativa por não atender às solicitações e requerimentos do Ministério Público Federal (MPF). A decisão, em primeiro grau, permitiu que ele permanecesse no cargo enquanto recorria.

No final de dezembro do mesmo ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu efeito suspensivo à decisão de afastamento, considerando que a execução da pena antes do julgamento final poderia prejudicar a candidatura de Charopen à reeleição. No entanto, poucos dias depois, o Ministério Público do Rio Grande do Sul determinou o afastamento de Charopen e outros oito membros da administração municipal por 90 dias, em uma investigação sobre desvio de recursos da educação. A vice-prefeita Mari Machado (PSB) assumiu o comando da prefeitura.

Já em abril de 2020, o Tribunal de Justiça do RS prorrogou o afastamento por mais 60 dias. A investigação apontava irregularidades na contratação da Oscip Ação Sistema de Saúde e Assistência Social, que intermediava contratações na área da educação. O contrato, de mais de R$ 18 milhões, teria causado prejuízo de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos, segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado.

Após o fim da prorrogação, em maio de 2020, o TJRS autorizou o retorno de Charopen ao cargo, alegando que não havia mais risco às investigações.

Contudo, em julho do mesmo ano, nova decisão judicial determinou o afastamento do prefeito, além do bloqueio de bens. A medida foi tomada após o Ministério Público ajuizar nova Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

Segundo o MP, entre 2017 e 2019, o prefeito teria recebido propina mensal de R$ 40 mil e outros benefícios pessoais, como uma estadia de 10 dias em Torres, pagos pela Oscip contratada sem licitação.

Em abril de 2022, o MPF denunciou Charopen e outras 12 pessoas por desvios de mais de R$ 3,7 milhões que deveriam ter sido destinados à Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento. Os crimes atribuídos ao grupo incluem corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e peculato. Segundo o MPF, os desvios ocorreram entre 2018 e 2020, por meio de contratos fraudulentos com um instituto que intermediava os repasses ao hospital.

Fonte: GZH